Lei do Jovem Aprendiz

A Lei da Aprendizagem, ou Lei do Jovem Aprendiz, obriga a contratação de jovens aprendizes pelas empresas, e foi apresentada pela primeira vez como Lei Nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.

Lei do Jovem Aprendiz

A lei também foi ampliada pelo Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro 2005, como o objetivo dei regulamentar a contratação de aprendizes e fornecer outras providências. Agora todas as empresas de médio e grande porte estão obrigadas a contratar adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos como aprendizes pelo regime CLT. Isso faz com que os jovens se deparem com muitas oportunidades – o que não acontecia até há alguns anos.

Conforme a lei, o mínimo de 5% e no máximo 15% do seu quadro de funcionários deve ser composto por jovens aprendizes, que com isso irão também obter uma formação profissional. O programa é muito bom para o jovem que busca as suas colocações e sem ficar a margem do mercado de trabalho pela falta de oportunidades. E a empresa pode ensiná-lo a trabalhar desde o começo, atendendo as necessidades da função e de acordo com as competências desejadas por ela, além de contratá-lo com menor burocracia.

Para a Lei da Aprendizagem, aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. É preciso cursar a escola regular (se ainda não concluiu o Ensino Médio) ou estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa. Muitas vezes o aprendiz ainda tem a oportunidade de obter auxílio de custos de seus estudos.

Quem pode ser um Jovem Aprendiz

Qualquer jovem de 14 a 24 anos incompletos que esteja cursando o Ensino Fundamental ou o Ensino Médio, ou ainda um curso técnico profissionalizante, pode ser um Jovem Aprendiz. Até mesmo jovens com deficiência são bem-vindos no programa. Neste caso, a idade máxima prevista não se aplica a aprendizes com deficiência. Para a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental, é preciso considerar as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

Jornada de Trabalho do Jovem Aprendiz

Saiba que a jornada de trabalho do jovem aprendiz não deve ser superior a seis horas diárias, sendo de oito horas para os aprendizes que já tiverem completado o Ensino Médio. Neste caso, estas horas a mais na jornada deverão ser computadas, além das horas destinadas à aprendizagem teórica.

Contrato do Jovem Aprendiz

O contrato do jovem aprendiz tem a duração máxima de 24 meses, com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, salário mínimo/hora bem definido e todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos.

Além disso, o jovem aprendiz tem direito a 13º salário e a todos os benefícios concedidos aos demais empregados, e as suas férias devem coincidir com o período de férias escolares, não sendo possível o parcelamento.

As empresas devem recolher a alíquota de 2% sobre os valores de remuneração de cada jovem, inclusive sobre gratificações, para crédito na conta vinculada ao FGTS. E o recolhimento da contribuição ao INSS é obrigatório, pois o jovem aprendiz também é segurado-empregado, como qualquer outro trabalhador CLT.

Se você pretende ser um Jovem Aprendiz, aprenda um pouco mais sobre as tributações sobre a remuneração:

- Apenas 2% de FGTS (alíquota 75% inferior à contribuição normal).

- O jovem aprendiz é dispensado do Aviso Prévio remunerado.

- Empresas registradas no Simples Nacional que optarem por participar do programa de aprendizagem não terão acréscimo na contribuição previdenciária.

- Isenção de multa rescisória.

Como ser um Jovem Aprendiz

É mais fácil do que se imagina ser um Jovem Aprendiz. Basta que você tenha este perfil e queira participar de um programa de Jovem Aprendiz em sua região. Você pode ir diretamente no Departamento de Pessoal das empresas de sua cidade – saiba que empresas maiores contratam mais jovens aprendizes – ou até uma agência de emprego, que também selecionam este tipo de profissional durante todo o ano. O CIEE – Centro de Integração Empresa-Escola da sua região também é um dos modos mais indicados para conseguir uma vaga. Se você é um estudante de baixa renda, pode se inscrever nos cursos do SENAC da sua região. O SENAC tem um programa de encaminhamento de jovens aprendizes ao mercado de trabalho, além de fornecer cursos gratuitos.

Leia também: Quanto Ganha um Jovem Aprendiz

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